DECRETO N° 4.027 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 698237/77,
Art. 1° - Fica alterado o disposto no item 3 (três) do gabarito constante da Planta SCS PR - 25/1 referente a destinação do 3° e 4° pavimentos, na forma seguinte:
3) - Projeção 24, com características especificas de Edifício Garagem com a seguinte distribuição: LAMINA HORIZONTAL - 1°, 2°, 3° e 4° pavimentos se destinam a lojas comerciais. LAMINA VERTICAL - exclusivamente para garagem".
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 27 de dezembro de 1977
89° da República e 18° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2 de 03/01/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1, 2 e 3 de 03/01/1978 p. 1, col. 1