DECRETO N.º 4.026 DE dezembro DE 1977
Abre credito suplementar no valor de CR$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil cruzeiros ), à dotação do orça mento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto a Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, o credito suplementar no valor de CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentaria:
16915321.013 - Conclusão do Terminal de Onibus da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
4.1.1.0 - Obras Publicas........................... 150.000,00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, de Lei Nº 4.3201 , de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência.................. 150.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais da Despesa rélativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de dezembro de 1977
89º da República e 18º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1977 p. 67, col. 1