DECRETO N.º 4.025 DE 27 dezembro DE 1977
Abre credito suplementar no valor de CR$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil cruzeiros ) , à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6,396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 250.000,00 ( duzentos e cin uenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
1020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
1.1.1. - 02 - Despesas Variáveis....................... 250.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Nº 1.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
31020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... 80.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................... 20.000,00
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ...................................... 150.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua cação, revogadas as disposições em contrario.
Distrato Federal, 27 de dezembro 1.977
89º da República e 18º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1977 p. 67, col. 1