DECRETO N° 4.014 DE 27 DE DEZEMBRO PE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), ò dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° da Lei n° 6 396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art 41 , Item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4,320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 120.716/77,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Público
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1 °, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março dê 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal 27 de dezembro de 1977
90° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1977 p. 21, col. 2