DECRETO Nº 28.305, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
Declara de interesse público a área de parcelamento PORTO RICO, inserida na RA XIII – Santa Maria e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de interesse público, nos termos do artigo 53-A da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, a área de parcelamento denominada Porto Rico, localizada na RA XIII – Santa Maria, para fins de regularização e infra-estrutura.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 2007.
119º da República, 48º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1 de 26/09/2007 p. 7, col. 1