DECRETO N.º 4.012 DE 27 DE dezembro 1.977.
Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Agente Administrativo do Grupo - Serviços Auxiliares, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, incisó II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São transformados, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo - Serviços Auxiliares, Código SA-400, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes concorrem à Categoria Funcional diverças daquela em que originariamente seriam incluidos, e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3º - A partir da data da publicação deste Decreto cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, de quailquer retribuições que porventura venham sendo percebidas pelos referidos servidores a qualquer titulo e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário família (e a gratificação adicional por tempo de serviço).
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos abrangidos pela transformação a que se refere este Decreto só poderão perceber as gratificações e indenizações especificadas, no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.
Art. 4º - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente à Referência indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data da sua publicação, correndo a despesa à dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de dezembro de 1.977.
89º da República e 18º de Brasília.
JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247 de 29/12/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1977 p. 3, col. 1