DECRETO Nº 28.298 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 3.934, de 26 de dezembro de 2006, com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 112.003.031/2007, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, crédito suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados da NOVACAP.
Art. 3º - Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 185, de 25 de setembro de 2007, página 03.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1 de 25/09/2007 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1 de 02/10/2007 p. 1, col. 1