DECRETO N° 4.009 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.590.000,00 (hum milhão quinhentos e noventa mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março dê 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 035.297/77,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.590.000,00 (hum milhão, quinhentos e noventa mil cruzeiros), na seguinte dotação Orçamentaria:
15810212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
3.2.7.5. - Fundações Instituídas pelo Poder Público 08 - Diversas ....................................... 1.590.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março dê 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de dezembro de 1977
89°. da República e 18º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1977 p. 1, col. 2