DECRETO N°. 4.007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.056.629,00 (dois milhões, cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e nove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°., da Lei N°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas-Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 456.908/77.
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Educação è Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.056.629,00 (dois milhões, cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e nove cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
08070212.805 - Manutenção das Atividodes da Fundação Cultural do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Institui'das pelo Poder Público
03 - Outros Custeios.............................................2.056.629,00
Ari. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artgo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1° , item II, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3°. - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4°. trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Ari. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,'revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de dezembro de 1.977
90°. da República e 18°. de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1977 p. 1, col. 1