DECRETO Nº 28.288, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 28.637.914,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e quatorze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo 080.020.585/2007, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 28.637.914,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e quatorze reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1 de 19/09/2007 p. 9, col. 2