DECRETO N.º 4.003 DE 22 DE dezembro DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 480.000,00 ( quatrocentos e oitenta mil cruzeiros ), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lha confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.396, de de dezembro de 1.976, combinada com a Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeira, aprovadas pela Lei Na 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Serviços Públicos, o credito suplementar no valor de CR$ 430.000,00 ( quatrocentos e oitenta mil cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................. 80.000,00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, §1º, Item II, n= Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor de que trata a presente Decreto, integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário.
Distrito Federal, 22 de dezembro de 1977
89º da República e 18º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1977 p. 7, col. 1