DECRETO N°. 3.999 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°. da Lei N°.6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo 033.276/77,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
08100541.801 - Pesquisas Cientificas
3.2.7.5 - Fundações Instituidas pelo Poder Público
03 - Outros Custeios............................................. 150.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°., Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação da dotação orçamentaria que se segue, da própria Secretaria, dê'-Educação e Cultura;
08100541.801 Pesquisas Cientificas
3.2.7.5 - Fundações Instituidas pelo Poder Público
02 - Serviços de Terceiros Remuneração de Serviços Pessoais...... 150.000,00
Art. 3°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Distrito Federal 20, de dezembro de 1977
89°. da República e 18°. de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1977 p. 5, col. 1