DECRETO N°. 3.996 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°., da Lei N°. 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art . 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N°. 032.602/77,
Art. 1°. Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
4.2.3.0 - Aquisição de Tiíulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento.......................................28.600,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°., Item III, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da Secretaria do Governo:
03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 28.600,00
Art. 3°. - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4°. trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de dezembro de 1977
89°. da República e 18°. de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1977 p. 1, col. 2