DECRETO Nº 28.232, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (153ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, tendo em vista o Convênio ICMS 85, de 06 de julho de 2007 e o Decreto Legislativo nº 1416, de 21 de agosto de 2007, DECRETA:
Art. 1º - O item 132 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
“Anexo I ao Decreto nº. 18.955, de 22 de dezembro de 1997
(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1 de 24/08/2007 p. 13, col. 1