DECRETO Nº. 3994 de 15 de dezembro de 1977
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 16.656.000, 00 (dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atri" bulcões que lhe confere o Art. 89, da Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$...........16.656.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.802 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações instituídas pelo Poder Publico
08 - Diversas...............................8.000.000.00
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações instituídas pelo Poder Publico.
01 - Pessoal................................7.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
15810212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Publico
01 - Pessoal................................1.500.000.00
08 - Diversas...............................15.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, itens n e III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação e por anulação de do tacões orçamentarias da Secretaria de Educação e Cultura, conforme a se guinte especificação:
Excesso de Arrecadação...................15.156.000.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08754271.082 - Distribuição da Merenda Escolar
3.1.2.0 - Material de Consumo.....................................500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros.........................100 000.00
3.1.4.0 - Encargos Diversos........................................900.000.00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4º trimestre das atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de dezembro de 1977
89º da República e 18º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1977 p. 3, col. 2