O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n°. 021865/77,
Art. 1°. - Fica aprovada a planta SHS - PR - 11/1, que define normas e gabarito de construção para as projeções 1,2, 4 e 5 do Setor Hoteleiro Sul.
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 13 de dezembro de 1977
89°. da República e 18°. de Brasilia
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1977 p. 2, col. 1