DECRETO Nº 28.182, DE 08 DE AGOSTO DE 2007.
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2º - Fica criado, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de agosto de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1 de 09/08/2007 p. 3, col. 1