DECRETO Nº. 3.985, de 13 de DEZEMBRO de 1977
Autoriza a doação de bens móveis a PROFLORA S.A. - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que " consta do processo nº 025.033/77,
Art. 1º - Fica autorizada" a doação a PROFLORA S.A. - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO, entidade do Complexo Administrativo do Distrito Federal, dos veículos abaixo discriminados:
01. Automóvel, marca Volkswagen, tipo Sedan, ano de fabricação 1971, chassi nº BP-797.356, motor nº BF-463.390, placa OF2856, tombado sob o nº 29.712, no valor de Cr$.12.740,45.
02. Camioneta, Dodge 100, Pick-UP, tipo Standard, modelo B-3 D-1, ano de fabricação 1972, chassi nº 011.592, motor de 8 cilindros em V, nº 318150138, placa CA-0407, tombado sob o nº" 32.537, no valor de Cr$.27.835,95.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3º - O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
DISTRITO FEDERAL, 13 de dezembro de 1977;
89º da República e 18º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1977 p. 1, col. 1