DECRETO N°. 3.983 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.977.
Altera a distribuição por classes dos cargos de Controlador da Arrecadação previstos na lotação aprovada pelo Decreto n°. 2.996, de 1°. de setembro de 1.975 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o artigo 8°., item II, da Lei n°. 5.920, de 19 de setembro de 1973, e o artigo 8°., do Decreto n°. 2.771, de 25 de novembro de 1974,
Art. 1°. - Os cargos de Controlador da Arrecadação previstos em número de 79 (setenta e nove), na lotação aprovada pelo Decreto n°. 2.996, de 1°. de setembro de 1975 (Anexo II), passam a ter a seguinte distribuição por classes:
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de dezembro de 1.977.
89°. da República e 18°. de Brasilia.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238 de 16/12/1977 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1977 p. 1, col. 1