DECRETO N°. 3.982 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977
Dispõe sobre a transformação de cargo para a Categoria Funcional de Controlador da Arrecadação, do Grupo - TAF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça na Apelação Nivel n°. 4.315, publicado no Diário da Justiça de 18 de agosto de 1976 (Processo n°. 23.016/77).
Art. 1°. - Fica transformado, na forma do Anexo deste Decreto, para a Classe "B", Código TAF 302.2, da Categoria Funcional de Controlador da Arrecadação, do Grupo - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Exator, nível 16, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por MARIA IONE PAIVA RAMOS, matricula n°. 9.809, habilitada no processo seletivo de que trata o decreto de estruturação do referido Grupo com as alterações posteriores.
Art. 2°. - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará o titulo da funcionária a que se refere o artigo anterior.
Art. 3°. - Os efeitos financeiros deste Decreto, observada a inclusão da funcionária na Faixa Gradual I, vigorarão a partir de 1° de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva, a conta dos recursos próprios do Distrito Federal.
Distrito Federal, 13 de dezembro de 1977
89° da República e 18° de Brasilia.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1977 p. 1, col. 1