DECRETO N.º 3980, DE 07 DE dezembro DE 1977
Abre credito suplementar no valor CR$ 229.001.031,00 ( duzentos e vinte e nove milhões, um mil e trinta e um cruzeiros ), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 057.823/77,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças, o credito suplementar no valor de CR$ 229.001.031,00 ( duzentos e vinte e nove milhões, um mil e trinta um cruzeiros ), na seguinte dotação orçarmetária:
03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento
4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras............................. 229.001.031,00
Art. 29- 0 crédito suplementar de trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º. Itens I e II, da Lei NS 4.320, de 17 de março de 1.964, pela utilização do Superavit Finariceiro apurado em balanço do exercício de 1.976 e pelo Excesso de Arreca dação a seguir indicados:
SUPERAVIT FINANCEIRO ........................................... 10.416.018,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ...................................... 218.585.013,00
Art. 3º - O valor a que se refere o artigo 1º, integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contraria.
Distrito Federal, 07 de dezembro 1.977
90º da República e 18º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1977 p. 1, col. 1