DECRETO Nº N-460 — DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965
Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal, fora do horário normal no período que especifica
O Prefeito do Distrito Federal usando das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, considerando os arts. 1º e 4º do Decreto nº 99, de 30 de agosto de 1961,
Art. 1º Ficam autorizados a funcionar fora do horário normal, no período compreendido entre 20 de novembro do corrente ano e 6 de janeiro de 1966, os estabelecimentos comerciais localizados na área do Distrito Federal, independentemente do pagamento das taxas devidas e permissão do respectivo alvará, respeitadas as normas da legislação trabalhista aplicáveis à espécie.
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Distrito Federal, 19 de novembro de 1965,
77º da República e 6º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 224, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1965 p. 12006, col. 3