DECRETO Nº 28.143, DE 17 DE JULHO DE 2007.
Altera o Anexo “C” do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 7.456, de 29 de março de 1983 e alterado pelo Decreto nº 26.417/2005.
O VICE-GOVERNDOR NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, e incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o constante no Processo 360-000.402/2007, DECRETA:
Art. 1º - O Anexo “C” do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 7.456, de 29 de março de 1983 e alterado pelo Decreto nº 26.417, de 05 de dezembro de 2005, fica alterado na forma do Anexo “C” deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 2007.
119 da República e de 48 de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1 de 18/07/2007 p. 23, col. 1