DECRETO N°. 3.974 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977
Aprova alteração do disposto no item dois - do gabarito constante da Planta SCS PR. 2 5/1
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante processo. n° 014949/77
Art. 1° - Fica alterado o disposto no item dois do gabarito constante da Planta SCS PR. 25/1, referente a destinação de subsolos, na forma seguinte:
2 - Obrigatoriedade de três subsolos, no mínimo, para a projeção vinte e dois, com a seguinte destinação:
2.1 - 1° Subsolo - além de garagem, salas para arquivo morto, sanitário, copa, caixa forte, ar condicionado e comando de eletricidade. Estas dependências serão exclusivamente para complemento da agência bancária de que trata este processo e não podem obstruir a livre circulação de veículos que buscam estacionamento.
2.2 - Os demais subsolos serão destinados exclusivamente a garagem.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 06 de dezembro de 1977
89° da República e 18° de Brasília
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233 de 09/12/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1977 p. 2, col. 2