DECRETO N° 28.108, DE 10 DE JULHO DE 2007.
Cria Comissão Especial para o planejamento e a elaboração de edital do concurso de Técnico Penitenciário, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º DESIGNAR os servidores: ANDERSON JORGE DAMASCENO SPÍNDOLA, matrícula nº 47.160-7, RUI CRUVINEL FILHO, matrícula nº 28.972-8, e JAIR CÂNDIDO DA SILVA, matrícula nº 163.888-2; para, sob Presidência do primeiro, elaborarem as diretrizes para a realização de concurso destinado ao provimento de 1.600 (um mil e seiscentos) cargos de Técnico Penitenciário.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa dias), a partir da data de publicação deste Decreto, o regulamento do concurso, selecionar empresa para realizar o certame, publicar os editais e demais atos para a realização dos trabalhos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1 de 11/07/2007 p. 3, col. 1