DECRETO N°. 3.971 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
GOV^ NADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. i°., da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art.41 Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320. de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo N° 030.164/77,
Art. 1° - Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento - SRIA, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 40.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos 20.000,00
03070252.083 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
4.1.1.0 - Obras Públicas 40.000 00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentaria que se segue, da própria Unidade:
03070212.082 - Manutenção da Patrulha Motomecaraizada do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
3.1.3.2-Outros Serviços de Terceiros 100.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal. 06 de dezembro de 1977
89°. da República e 18°. de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1977 p. 1, col. 2