DECRETO N° 3.970, de 06 de dezembro de 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 35.169,00 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e nove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 137.039/77.
Art. 1° - Fica aberta à Administração da Cidade - Satélite do Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.169,00 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e nove cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
03070211.005 - Reequipamento da Administração da Cidade Satélite - do Núcleo Bandeirante
4.1.4.0 - Material Permanente 35.169,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulaçdo parcial da dotação orçamentaria que se segue, da própria Unidade:
03070211.005 - Reequipamento da Administração da Cidade - Satélite do Núcleo Bandeirante
4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento 35.169,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de suo publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de dezembro de 1977
89° da República e 18° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1977 p. 1, col. 2