LEI Nº 4.001, DE 06 DE JULHO DE 2007 (*)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 729.062,00 (setecentos e vinte e nove mil, sessenta e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 42 da Lei nº 3.904, de 13 de setembro de 2006, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006), para o exercício financeiro de 2007, crédito especial, no valor de R$ 729.062,00 (setecentos e vinte e nove mil, sessenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos III e IV.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, III e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela (o):
I – anulação de dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, no valor de R$ 373.750,00 (trezentos e setenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais), conforme Anexo II;
II – produto de operações de crédito internas proveniente do contrato nº 04.2.276.2.1, firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, no valor de R$ 355.312,00 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e doze reais).
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, II, a receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
119º da República e 48º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no DODF nº 130 de 09 de julho de 2007, sendo que os anexos permanecem inalterados.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1 de 09/07/2007 p. 79, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1 de 09/08/2007 p. 1, col. 2