DECRETO N° 3968 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41. Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 032.680/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00(oito milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
15810212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
4.3.1.2 - Amortização de Empréstimos
01 -Empréstimos Internos 8.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de dezembro de 1.977
90° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1977 p. 3, col. 1