DECRETO N° 28.086, DE 02 DE JULHO DE 2007

Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° - Ficam designados os servidores SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula n° 80.644-7, Presidente; RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula n° 63.194-9, Membro; MARINA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 80.739-7, Membro; RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula nº 63.197-3, Presidente Suplente; SIBELE ELADIR DE ANDRADE LÉBEIS, matrícula n° 79.892-4, Membro Suplente; e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula nº 125.846-X, Membro Suplente, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial com o escopo de cumprir as providências relacionadas na Nota Técnica nº 215/2006 – DIR/CONT, referente ao processo nº 130.000.307/2003 (apenso nº 130.000.148/2004).

Art. 2° - Fixa prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de julho de 2007

119° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1 de 03/07/2007 p. 3, col. 2