(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a alienar participações nas sociedades empresárias que especifica, não controladas pelo Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações minoritárias de sociedades empresárias não controladas pelo Distrito Federal, constantes do seu patrimônio e registradas no Balanço Geral do Distrito Federal, na forma discriminada no Anexo Único.
§ 1º As ações a que se refere o caput devem ser comercializadas na bolsa de valores, nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as disposições da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 2º O valor de comercialização das ações é o da cotação do dia da operação de venda na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.
§ 3º No caso de a sociedade empresária não ter ações cotadas em Bolsa, a operação deve ser feita por intermédio do Banco de Brasília - BRB e suas subsidiárias.
§ 4º Fica autorizada a venda de ações desmembradas, trocadas ou incorporadas das ações originais, bem como de bonificações pagas e ainda não incorporadas em decorrência da propriedade das ações constantes do Anexo Único e declaradas no Balanço do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
anexo único
QUADRO DEMONSTRATIVO DE PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES
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Nome da Empresa |
Tipo |
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EMBRATEL Participações S.A. |
ON |
|
EMBRATEL Participações S.A. |
PN |
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OI S.A. |
ON |
|
OI S.A. |
PN |
|
PETROBRÁS S.A. |
ON |
|
PETROBRÁS S.A. |
PN |
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TELEBRÁS-TELEC.BRASILEIRAS S.A. |
ON |
|
TELEBRÁS-TELEC.BRASILEIRAS S.A. |
PN |
|
TELEFÔNICA BRASIL S.A. |
ON |
|
TELEFÔNICA BRASIL S.A. |
PN |
|
TIM PARTICIPAÇÕES S.A. |
ON |
|
TIM PARTICIPAÇÕES S.A. |
PN |
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 27/07/2017 p. 21, col. 1