DECRETO N°. 3.967 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.613.900,00 (quatorze milhões, seiscentos e treze mil e novecentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Item I do Art.41, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto às Unidades Orçamentárias abaixo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.613.900,00 (quatorze milhões, seiscentos e treze mil e novecentos cruzeiros), conforme se segue:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421881.074 - Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau
4.1.1.0 - Obras Públicas 2.501.400,00
08100541.801 - Pesquisas Cientificas
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
03 - Outros Custeios 50.000,00
08421882.803 - Manutenção do-Ensino de Primeiro Grau
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder
Público 01 - Pessoal 150.000,00
03 - Outros Custeios 350.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
04070211.123 - Equipamento do Edifício - Sede da Secretaria de Agricultura e Produção
4.1.4.0 - Material Permanente 700.000,00
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 490.500,00
15844942.031 - Programa de Formação do Património do Servidor Público
03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento
4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras 9.912.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios, conforme Programa de Aplicação aprovado pelo Aviso N° 931/77, de 27 de outubro de 1977, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, a seguir discriminado:
I - Fundo de Participação dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios 13.453.000,00
II - Fundo de Participação dos Municípios 1.160.900,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de dezembro de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1977 p. 1, col. 1