DECRETO N° 3.965 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, dá Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.32o, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 057.001/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
03080301.072 - Cadastro e Controle da Arrecadação
3.1.3.2 -Outros Serviços de Terceiros 1.800.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Finanças:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
3.1 .3.2 - Outros Serviços de Terceiros 1.800.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de dezembro de 1977
90° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1977 p. 2, col. 1