DECRETO N° 3.964 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.32o, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 373.016/77,
Art. 1° - Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal
3.1,2.0 - Material de Consumo 3.200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 200.000,00
3.1.5.0 -Despesasde Exercícios Anteriores 100.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes. .
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de dezembro de 1977
90° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1977 p. 2, col. 1