DECRETO Nº 28.053, DE 21 DE JUNHO DE 2007
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 12 do Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito, DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias o prazo de trata artigo 12 do Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007, para a extinção das Agências de Atendimento Sul e Norte e a criação da Agência de Atendimento da Receita – Brasília, a contar de 13 de junho de 2007.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
119° da República e 48° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1 de 22/06/2007 p. 2, col. 1