DECRETO N° 3.962 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.703.736,40 (quatro milhões, setecentos e três mil, setecentos e trinta e seis cruzeiros e quarenta centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, dos Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1 964, e tendo em vista o que consto no Processo n° 029.036/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.703.736,40 (quatro milhões, setecentos e três mil, setecentos e trinta e seis cruzeiros e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:
15844942.031 - Programa de formacoo do Património do Servidor Público 4703736,40
Art. 2 ° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parág. 1°, item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de dezembro de 1.977
90° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1977 p. 1, col. 2