DECRETO N° 28.045, DE 19 DE JUNHO DE 2007

Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° - Ficam designados os servidores JOÃO MARCOS MOREIRA TEIXEIRA, matrícula 79.524-0, Presidente; MARIA FAGUNDES DE SOUZA, matrícula 79.921-1, Membro; FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, matrícula 154.826-3, Membro; ROSANGELA ALVES DE PAIVA, matrícula 62.450-0, Presidente Suplente; e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial com o escopo de atender às solicitações da Controladoria da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, constante à fl. 782 do processo 030.001.488/2004.

Art. 2° - Fixa o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 2007

119° da Republica e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1 de 20/06/2007 p. 1, col. 2