DECRETO N° 3.961 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 122.098/77,
Ari. 1 ° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
3.1 1.0. - Material de Consumo 1.000.000,00
3.1.3.2. - Outros Serviços de Terceiros 1.300.000,00
3.1.5.0. - Despesas de Exercícios Anteriores 700 000 00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de dezembro de 1977
90° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1977 p. 1, col. 1