DECRETO N° 3.960 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, do Lei N° 6 .396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022.833/77,
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasilia - AERB, o créidito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão, e quatrocentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
3.1.2.0. - Material de Consumo 300.000,00
3.1.32. - Outros Serviços de Terceiros 1.000,000,00
3.1 .4.0. - Encargos Diversos 100.000,00
Art. 2 ° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos lermos do Art. 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei N° 4.32o de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4° Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de dezembro de 1977
90° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1977 p. 1, col. 1