DECRETO "N" Nº 458, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965
Autoriza desconto em fôlha de pagamento a favor da Caixa Beneficente dos Funcionários da Nova Capital do Brasil e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 20, item II, e 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e
Considerando que a Caixa Beneficente dos Funcionários da Nova Capital — BENECAP é instituição do caráter assistencial sob o contrôle indireto do Poder Público, através da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e vinculada à Secretaria de Viação e Obras integrante do conjunto administrativo do Distrito Federal;
Considerando que, de acôrdo com os seus Estatutos, a BENECAP pode tem inscritos, como seus associados os servidores e empregados de qualquer órgão do conjunto administrativo do Distrito Federal;
Considerando, finalmente, o sentido e o vulto dos serviços assistenciais que a BENECAP vem prestando aos seus associados, como importante fator auxiliar na solução dos problemas de saúde, alimentação e bem-estar de uma ponderável parcela da população funcional de Brasília, que exerce atividades do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º A Secretaria de Administração, bem como as entidades descentralizadas do conjunto administrativo do Distrito Federal, ficam autorizadas a efetuar, nas fôlhas de pagamento de seus servidores ou empregados, descontos a favor da Caixa Beneficente dos Funcionários da Nova Capital — BENECAP, relativos à contribuições sociais e a fornecimentos de utilidades e serviços.
Art. 1º. - Os órgãos encarregados de pagamento dos servidores do Conjunto Administrativo do Distrito Federal, ficam autorizadas a consignar em folha de pagamento descontos a favor da Caixa Beneficente dos Funcionários da Nova Capital do Brasil - BENECAP, relativos à contribuições sociais e a fornecimento de utilidades e serviços. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 810 de 18/09/1968)
Art. 2º Os descontos a que se refere o artigo anterior só poderão ser realizados mediante solicitação da consignatária e expressa autorização do consignante, e até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor líquido da remuneração a que fizer jus o servidor ou empregado.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de outubro de 1965;
Secretário de Agricultura de Produção
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 210 de 03/11/1965 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 210, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1965 p. 11302, col. 1