DECRETO N°. 3.954 DE 01 DE dezembro DE 1977
Abre credito suplementar no valor de CR$ 11.000.000,00 ( onze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçoes que lhe confere o Art. 8°, da Lei Na 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que cons ta no Processo N° 020.841/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o credito suplementar no valor de CR$ 11.000.000,00 ( onze milhões de cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentária:
10603272.052 - Custeio do Sistema de Iluminação Publica do Plano Piloto e Setores
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 11.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplemantar de qua trata o, artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação,
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 01 de Dezembro de 1.977
90° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1977 p. 6, col. 1