DECRETO N°. 3.953 DE 01 DE dezembro DE 1977
Abre credito suplementar no valor de CR$ 7.000.000,00 ( sete milhões de cruzeiros ), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, a tendo em vista o que consta no Processo N° 023.958 / 77,
Art. 19 - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de CR$ 7.000.000,00 ( sete milhões de cruzei ros ), na seguinte dotação orçamentária:
03080332.814 - Amortização de Empréstimos
4.3.1.2 - Amortização de Empréstimos
01 - Empréstimos Internos 7.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, §1°, Item II da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, dezembro de 1.977
90° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1977 p. 5, col. 2