DECRETO N°. 3.952 DE 01 DE dezembro DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.223.000,00 ( um milhão, duzentos e vinte e três mil cruzeiros ) , as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Artigo 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 028.314/77,
Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Fe deral, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.223.000,00 ( um milhão , duzentos e vinte e três mil cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentárias:
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.1.2.0 - Material de Consumo 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 853.000,00
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 300.000,00
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo ante rior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Os valores a que se refere o Artigo 1°, integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa do exercício vigente.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal , 01 de janeiro de 1.977
90° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1977 p. 5, col. 1