(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)
Institui o Dia do Juiz de Paz no Distrito Federal e dá outras providências
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º Fica instituído, no Distrito Federal, o Dia do Juiz de Paz, que será comemorado anualmente, no dia 15 de outubro.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput fica incluído no calendário de comemorações e festividades oficiais do Distrito Federal.
Art. 2º Serão promovidas festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir as honrosas atribuições constitucionais da Justiça de Paz.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
119° da República e 48° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1 de 06/06/2007 p. 1, col. 2