DECRETO N° 3.951 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.487.530,94 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos e trinta cruzeiros e noventa e quatro centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, liem I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 054.998/77,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.487.530,94 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos e trinta cruzeiros e noventa e quatro centavos), nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
3.2.4.2 - Juros de Empréstimos
01 - Empréstimos Internos .............................................1.921.038,19
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
3.2.4.2 - Juros de Empréstimos
01 - Empréstimos Internos ...................................................7.827.674,27
4.3.1.2 - Amortização de Empréstimos
01 - Empréstimos Internos................................................ 3.016.200,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicas
3.2.4.2 - Juros de Empréstimos
01- Empréstimos Internos....................................................... 5.746.571,00
4.3.1.2 - Amortização de Empréstimos
01 -Empréstimos Internos....................................................... 976.047,48
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, liem II, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de dezembro de 1.977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1977 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1977 p. 1, col. 1