DECRETO N°. 3.950 DE 01 DE dezembro DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 5.500.000,00 ( cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros ), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que cons ta no Processo N° 056.913/77,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Finanças, o credito suplementar no valor de CR$ 5.500.000,00 ( cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentária:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 5.500.000,00
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 41, §1°, Item II; da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3°- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4a trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 01 de dezembro de 1.977
90° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1977 p. 4, col. 2