Legislação correlata - Decreto 27841 de 03/04/2007
DECRETO Nº 28.010, DE 30 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre a alteração de cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto na Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no Decreto nº 27.841, de 03 de abril de 2007, DECRETA:
Art. 1° - Os cargos descritos no artigo 2º do Decreto nº 27.841, de 03 de abril de 2007, passam a fazer parte da Gerência de Terminais, da Diretoria de Infra-Estrutura, da Subsecretaria de InfraEstrutura e Transporte Público Individual, da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal.
Art. 2° - Fica alterada a denominação dos Cargos descritos no artigo 2º do Decreto nº 27.841, de 03 de abril de 2007, conforme anexo I deste Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. de
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
119º da República e 48º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 106, 4/06/2007, pág. 16
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1 de 04/06/2007 p. 15, col. 2