DECRETO N°. 3.949 DE 01 DE dezembro DE 1977
Abre credito suplementar no valor de CR$ 40.000.000,00 ( quarenta milhões de cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o Art. 89, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado cora o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretária de saúde, o crédito suplementar no valor de CR$ 40.000.000,00 ( quarenta milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçanamentária:
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
03 - Outros Custeios 40.000.000,00
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, §1° Item II, da Lei 4.320, de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 49 trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 01 de Dezembro de 1.977
90° da Reública e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1977 p. 4, col. 1