DECRETO Nº 28.003, DE 30 DE MAIO DE 2007.(*)
Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Vice-Governadoria do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1°. A Vice-Governadoria do Distrito Federal, órgão componente da direção superior do Governo do Distrito Federal, no cumprimento de suas competências legais, passa a ter a seguinte estrutura orgânica para coordenação-geral, assessoramento e execução de suas atribuições:
1. Gabinete do Vice-Governador;
7. Unidade de Administração Geral;
7.1. Gerência de Recursos Humanos;
7.2. Gerência de Orçamento e Finanças;
7.3. Gerência de Recursos Materiais;
7.4. Gerência de Tecnologia da Informação;
7.5. Gerência de Protocolo e Arquivo;
8. Unidade de Assuntos Comunitários;
9. Unidade de Informação Pública;
10. Unidade de Assuntos Institucionais;
11. Unidade de Segurança Institucional.
Art. 2º. A Vice-Governadoria do Distrito Federal terá um Chefe de Gabinete, a quem caberá a coordenação-geral, a supervisão e o controle do planejamento e da execução das atividades das assessorias e unidades componentes da estrutura orgânica.
Art. 3º. A Unidade de Segurança Institucional da Vice-Governadoria do Distrito Federal manterá a estrutura de cargos e funções previstas no Decreto nº 27.129, de 29 de agosto de 2006, substituindo a denominação anterior de Assessoria Militar da Vice-Governadoria do Distrito Federal. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 31222 de 30/12/2009) (revogado(a) pelo(a) Decreto 31288 de 29/01/2010)
Art. 4º. Ficam mantidos os Cargos de Natureza Especial constantes do Anexo I.
Art. 5º. Ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo II e exonerados seus ocupantes atuais.
Art. 6º. Ficam criados os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo III.
Art. 7º. O novo Regimento Interno da Vice-Governadoria do Distrito Federal, a ser aprovado pelo Vice-Governador, detalhará as competências dos elementos componentes de sua estrutura orgânica, bem como a distribuição e atribuições dos cargos em comissão.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
119º da República e 48º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 104, de 31 de maio de 2007, páginas 10 e 11.
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL MANTIDOS DA VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
(Art. 4º do Decreto nº 28.003, de 30 de maio de 2007.)
UNIDADE/DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - Vice-Governador, CNE-02, 01; CHEFIA DE GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-04, 01; UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Chefe da Unidade de Administração Geral, CNE-05, 01. ANEXO II CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS DA VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL (Art. 5º do Decreto nº 28.003, de 30 de maio de 2007.) UNIDADE/DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – GABINETE DO VICE-GOVERNADOR – Assessor Especial, CNE-06, 10; Assessor Especial, CNE-07, 06; Assessor Especial, CNE-05, 03; Assessor Especial, DFA-14, 06; Assessor, DFA-13, 04; Assessor, DFA12, 05; Assessor, DFA-11, 03; Assistente, DFA-11, 03; Gerente, DFG-10, 05; Assessor, DFA10, 01; Assistente, DFA-09, 08; Assistente, DFA-07, 08; Assistente, DFA-05, 03; Secretário Administrativo, DFA-08, 02; Encarregado, DFA-06, 01; Encarregado, DFG-02, 05; ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – Assessor, DFA-12, 01; DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL – Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-10, 02; GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – Gerente, DFG-13, 01; Assistente, DFA-06, 01; Assistente, DFA-08, 01; GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – Gerente, DFG-13, 01; Assistente, DFA-06, 01; Assistente, DFA-07, 01; GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS – Gerente, DFG-13, 01;,Encarregado DFA-02, 02; Assistente, DFA-06, 02; CHEFE DO NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA – Chefe, DFA-11, 01.
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS DA VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL
(Art. 6º do Decreto nº 28.003, de 30 de maio de 2007.)
UNIDADE/DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – ASSESSORIA EXCUTIVA – Chefe, CNE-06, 01; ASSESSORIA DE IMPRENSA – Chefe, CNE-06, 01; ASSESSORIA ESPECIAL – Chefe, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-06, 06; Assessor Especial, CNE-07, 06; Assessor, DFA-14, 07; Assessor, DFA-13, 04; Assessor DFA-12, 06; Assessor DFA-11, 05; Assessor DFA-10, 08; Assistente DFA-09, 08; Assistente DFA-08, 03; Assistente DFA-07, 09; Assistente DFA-06, 06; Assistente DFA-05, 01; Encarregado DFA-02, 06; ASSESSORIA DE CERIMONIAL – Chefe, CNE-06, 01; GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-13, 01; GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, Gerente, DFG-13, 01; GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – Gerente, DFG-13, 01; GERÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS – Gerente, DFG-13, 01; GERÊNCIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO – Gerente, DFG-13, 01; UNIDADE DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS, Chefe, CNE-05, 01; UNIDADE DE INFORMAÇÃO PÚBLICA, Chefe CNE-05, 01; UNIDADE DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS – Chefe, CNE-05, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1 de 31/05/2007 p. 10, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, Suplemento, seção Suplemento de 04/06/2007 p. 24, col. 2