DECRETO N°. 3.959 DE 30 DE novembro DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 7.240.000,00 ( sete milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 417.366/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras,o crédito suplementar no valor de CR$ 7.240.000,00 ( sete milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentárias:
16880212.809 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
03 - Outros Custeios 1.672,000,00
16885311.811 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal
4.3.3.0 - Auxílios para Obras públicas 5.068.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo ant£ rior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II,, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.
Art. 3° - Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de Novembro de 1.977
90° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1977 p. 7, col. 2